Questão de Direitos Humanos — PM-PA 2016

Question

O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e estabelece as
funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sobre esse tribunal internacional, pode-se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: tem sede em São José na Costa Rica e, embora não seja permanente, seus juízes estão à disposição para participar
dos períodos de sessões.

Answer

Alternativa B: suas sentenças são passíveis de apelação ou outro tipo de recurso para a Corte Internacional de Justiça, conhecida
como Corte de Haia.

Answer

Alternativa C: poderá exigir a restauração do direito violado, mas não o pagamento de uma indenização, por se tratar de uma corte
internacional de direitos humanos.

Answer

Alternativa D: a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá adotar medidas provisórias, a fim de evitar danos irreparáveis,
desde que solicitadas no início da demanda judicial.

Questão de Direitos Humanos — PM-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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