Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-PA 2016

Question

A Constituição de 1988 provocou profundas mudanças na interpretação das leis processuais penais militares. A partir
desta premissa, e considerando-se apenas crimes militares próprios, atribuídos a militares, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: a incomunicabilidade do indiciado preso, embora expressamente prevista em lei, não foi recepcionada pela
Constituição de 1988, que assegura ao acusado o direito de contato com familiares e com advogado.

Answer

Alternativa A: o encarregado do inquérito policial militar (IPM) precisa ser um oficial de posto superior ao do indiciado e deve ter
formação jurídica, assim como delegados de polícia são necessariamente bacharéis em direito.

Answer

Alternativa C: o oficial responsável pelo comando da unidade militar não pode mais determinar a prisão do suposto infrator, na fase
preliminar ao inquérito, pois esta medida passou a ser competência do encarregado do IPM.

Answer

Alternativa D: o sigilo do inquérito policial militar ficou restrito às informações que atinjam a pessoa do investigado, não sendo mais
admitida a instauração do procedimento a partir de denúncia anônima.

Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-PA — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)