Questão de Direito da Criança e do Adolescente — PM-MT 2021

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação pela autoridade judiciária
competente de medidas socioeducativas para o adolescente que cometer ato infracional. Sobre tais medidas, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada,
revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Answer

Alternativa A: A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a doze meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

Answer

Alternativa B: Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade determinará que os pais ou responsáveis
promovam o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensem o prejuízo da vítima.

Answer

Alternativa D: O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto,
possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedidas de expressa autorização judicial.

Answer

Alternativa E: A autoridade judiciária poderá determinar temporariamente a incomunicabilidade do adolescente sujeito à medida de
internação.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — PM-MT — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)