Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-MG 2019

Question

Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes
do processo, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do
Ministério Público.

Answer

Alternativa A: A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do
recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.

Answer

Alternativa C: O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.

Answer

Alternativa D: O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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