Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-MG 2019

Question

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa D: Não há previsão no Código de Processo Penal Militar do chamado flagrante obrigatório para as autoridades policiais e
seus agentes.

Answer

Alternativa A: Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá inquérito,
dispensando quaisquer outras diligências, inclusive o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios.

Answer

Alternativa B: A inobservância das formalidades legais na confecção do Auto de Prisão em Flagrante delito é causa de nulidade
absoluta, acarretando o relaxamento da prisão e a invalidação do Auto de Prisão em Flagrante como peça informativa.

Answer

Alternativa C: A prisão preventiva somente pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, a requerimento do Ministério
Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.

Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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