Questão de Direito Penal Militar — PM-MG 2019

Question

Segundo as prescrições do Código Penal Militar (Decreto-lei n. 1.001/69) acerca das medidas de segurança, marque a
alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não
detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo
ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a
cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.
As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

Answer

Alternativa A: As medidas de segurança não podem ser impostas aos civis.

Answer

Alternativa B: Quando o agente for imputável, mas suas condições pessoais e o fato praticado revelarem que ele não oferece perigo
à incolumidade alheia, o juiz poderá determinar sua internação em manicômio judiciário.

Answer

Alternativa D: A internação, cujo mínimo deve ser fixado de dois a seis anos, é por tempo determinado, perdurando enquanto for
averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.

Questão de Direito Penal Militar — PM-MG — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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