Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-MG 2016

Question

Sobre a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) de crime militar e nos termos da sua regulação no Código de
Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Se das respostas das pessoas inquiridas durante a lavratura do auto resultarem fundadas suspeitas contra o militar
conduzido, a autoridade
militar mandará recolhê-lo à prisão e adotará as providências legais subsequentes. Caso contrário, se a autoridade militar
ou a autoridade
judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, relaxará a
prisão.

Answer

Alternativa B: Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à
autoridade judiciária, será, por qualquer deles, ouvido o conduzido sobre a imputação que lhe é feita, e especialmente
sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, em seguida as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o
condutor, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.

Answer

Alternativa C: No prazo de vinte e quatro horas após a apresentação do preso à autoridade militar, ser-lhe-á dada a nota de culpa
assinada pela autoridade,
constando o motivo da prisão e o nome do condutor, sendo facultativo constar o nome das testemunhas.

Answer

Alternativa D: Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato agindo em erro de direito, erro de
fato ou sob coação
irresistível, entre outras circunstâncias previstas no Código de Processo Penal Militar, poderá conceder ao indiciado,
liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-MG — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)