Questão de Direito Penal Militar — PM-GO 2010

Question

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado

Answer

Alternativa A: a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória
irrecorrível.

Answer

Alternativa C: a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a
sua vigência

Answer

Alternativa D: somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou
omissão.

Answer

Alternativa E: a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

Questão de Direito Penal Militar — PM-GO — 2010 — Diversas