Questão de Direito Penal Militar — PM-DF 2018

Question

Segundo a nova redação do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei nº 13.491/2017, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os crimes de que trata o artigo 9º do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças
Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de
atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa.

Answer

Alternativa A: Somente aqueles que estiverem previstos no CPM serão crimes militares.

Answer

Alternativa B: O civil menor de 18 anos de idade responderá, perante a Justiça Militar Estadual, por crime militar que praticar contra
policial militar.

Answer

Alternativa D: Somente aqueles cometidos em área sob administração militar, e desde que cometidos por militar da ativa contra
militar da ativa, serão considerados crimes militares.

Answer

Alternativa E: Não há mais hipótese de que crimes militares possam ser cometidos por civil, mesmo os de competência da Justiça
Militar da União.

Questão de Direito Penal Militar — PM-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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