Questão de Direito Penal Militar — PM-CE 2021

Question

Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar
processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.

Answer

Alternativa A: Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de
abuso de autoridade.

Answer

Alternativa C: Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de
um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.

Answer

Alternativa D: O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.

Answer

Alternativa E: Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar
contra civil.

Questão de Direito Penal Militar — PM-CE — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)