Questão de Direitos Humanos — PM-BA 2019

Question

Assinale a alternativa correta
Em relação ao artigo 1º da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial
(Decreto nº 65.810 de 08 de dezembro de 1969), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: Nesta convenção a expressão "discriminação racial" significará qualquer distinção exclusão, restrição ou preferência
baseada em raça cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades
fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública

Answer

Alternativa B: Nesta convenção a expressão "discriminação racial" não significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades
fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

Answer

Alternativa C: Serão consideradas discriminação racial as medidas tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado
de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para
proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando
que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e
não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.

Answer

Alternativa D: Está convenção se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte nesta
Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

Answer

Alternativa E: Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados-partes, excluindo as
disposições relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização.

Questão de Direitos Humanos — PM-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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