Questão de Direitos Humanos — PM-BA 2017

Question

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, não constituem trabalhos forçados ou
obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução
formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e
controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares,
companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.

Answer

Alternativa A: Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a
garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição. Entretanto não se compromete a
combater a discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza,
origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Answer

Alternativa C: Nos países que houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta a quaisquer delitos, em cumprimento
de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver
o delito sido cometido.

Answer

Alternativa D: Os menores, quando puderem ser processados, não devem ser separados dos adultos, mas deverão ser conduzidos a
tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento, podendo a pena passar da pessoa do
delinquente.

Answer

Alternativa E: A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos, sendo possível
o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Questão de Direitos Humanos — PM-BA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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