Questão de Direitos Humanos — PM-AP — 2022 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PM-AP·Diversas·2022Direitos Humanos

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,

Aa testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.Ba aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.Co preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.Dos direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.Enão há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

Ficha técnica da questão

Banca: PM-AP
Órgão: Diversas
Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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