Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-AM 2022

Question

Sobre a aplicação da lei processual penal militar, assinale a assertiva correta

Accepted Answer

Alternativa C: O Código de Processo Penal Militar estabelece a prevalência do Direito Internacional Público, tal como tratados e
convenções

Answer

Alternativa A: Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito
processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar

Answer

Alternativa B: O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de
guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica

Answer

Alternativa D: O Código de Processo Penal Militar aplica-se à Justiça Militar Estadual na execução de sentenças

Answer

Alternativa E: A analogia não é admitida no Direito Processual Penal Militar, visto que prevalece a interpretação literal da norma

Questão de Direito Processual Penal Militar — PM-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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