Questão de Direito Internacional Privado — PGR 2012

Question

COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:

Accepted Answer

Alternativa C: Ele está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes e no compromisso de harmonizar
suas legislações para coordenar as politicas macroeconômicas de comércio exterior, agricola, industrial, fiscal, monetária,
cambial, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações;

Answer

Alternativa A: Trata-se de um acordo de união aduaneira para a constituição de um mercado econômico regional formado por cinco
paises-membros com direito a voto (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile) e ainda cinco paises associados com
direito à voz (Bolivia, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru), que aguardam a aprovação do Conselho do Mercado
Comum para se tornarem membros plenos;

Answer

Alternativa B: Por se tratar de um agrupamento regional formado por Estados soberanos, sem unidade monetária ou politica, o
MERCOSUL não possui personalidade juridica de direito internacional e, por consequência,não pode realizar acordos
comerciais com paises estranhos aos seus membros plenos e associados;

Answer

Alternativa D: O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o mecanismo de solução de
controvérsias entre os países membros, prevé que os litigios sejam examinados pelo Tribunal Arbitral Permanente de
Revisão do MERCOSUL, que é formado pelos Ministros das Relações Exteriores dos cinco paises-membros com direito a
voto.

Questão de Direito Internacional Privado — PGR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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