Questão de Direito Urbanístico — PGM - JO+O PESSOA - PB 2018

Question

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

Accepted Answer

Alternativa D: O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo
parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.

Answer

Alternativa A: A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo
necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.

Answer

Alternativa B: As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de
danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.

Answer

Alternativa C: O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha
urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.

Answer

Alternativa E: No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais
rigorosa vigente à época dos fatos.

Questão de Direito Urbanístico — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2018 — Diversas

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