Questão de Direito Urbanístico — PGM - JO+O PESSOA - PB 2012

Question

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação
consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

Accepted Answer

Alternativa C: a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação
à situação anterior.

Answer

Alternativa A: a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área
degradada.

Answer

Alternativa B: o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na
área de preservação permanente.

Answer

Alternativa D: a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel
situado na mesma microbacia hidrográfica.

Answer

Alternativa E: a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a
intervenção ser definida como de interesse social.

Questão de Direito Urbanístico — PGM - JO+O PESSOA - PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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