Questão de Direito Urbanístico — PGE-TO 2018

Question

Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores
da região, sob o argumento de que não teria sido elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A exigência,
considerando o disposto no Estatuto da Cidade,

Accepted Answer

Alternativa C: será devida caso a legislação municipal assim preveja, considerando que os projetos de loteamento pressupõem a
inserção em área urbana, requisito constante do Estatuto da Cidade para ser obrigatória a elaboração do EIV.

Answer

Alternativa A: será procedente se o empreendimento de loteamento em questão for pertencente a particular, tendo em vista que a
apresentação fica dispensada quando a responsabilidade for de entes públicos ou de entes integrantes da Administração
indireta.

Answer

Alternativa B: é descabida, tendo em vista que o parcelamento do solo, sob a modalidade de loteamento, pressupõe a localização em
área rural ou de expansão urbana, o que é incompatível com a elaboração do EIV.

Answer

Alternativa D: é obrigatória somente no caso do projeto de parcelamento estar inserido em área urbana ou área de expansão urbana,
não sendo cabível caso o loteamento tenha sido registrado às margens de matrícula de área rural.

Answer

Alternativa E: somente é cabida no caso de não haver licenciamento ambiental para a área, tendo em vista a identidade de finalidade
com o EIV.

Questão de Direito Urbanístico — PGE-TO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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