Questão de Psicologia — PGE-RS 2010

Question

Além de dispor sobre conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer
normas gerais em matéria tributária, a Constituição Federal atribui à Lei Complementar outras funções.
Assinale a alternativa que melhor descreve essas funções:

Accepted Answer

Alternativa A: Instituir tributos específicos, definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno
porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

Answer

Alternativa B: Instituir impostos específicos, definir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e
estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

Answer

Alternativa C: Definir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios especiais de
tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

Answer

Alternativa D: Instituir impostos extraordinários, definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte e estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais

Answer

Alternativa E: Definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e estabelecer critérios
especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais.

Questão de Psicologia — PGE-RS — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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