Questão de Psicologia — PGE-RS 2010

Question

Em qual das seguintes hipóteses não há violação a direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal?

Accepted Answer

Alternativa C: Interceptação, pela administração de determinado estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos
sentenciados.

Answer

Alternativa A: Ingresso de policiais, sem mandado judicial, em quarto de hotel que siría de residência a cidadão suspeito de participar
de organização criminosa.

Answer

Alternativa B: Apreensão de mercadorias pela administração fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o
contribuinte ao pagamento de tributos devidos.

Answer

Alternativa D: Exigência, em processo administrativo, de que o administrado efetue depósito recursal como condição de
admissibilidade de recurso.

Answer

Alternativa E: Admissão como prova, em processo judicial, de gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e
presos, realizada com o intuito de obter confissão de crime.

Questão de Psicologia — PGE-RS — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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