Questão de Psicologia — PGE-RS 2010

Question

No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é
correta a seguinte alternativa:

Accepted Answer

Alternativa D: A concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.

Answer

Alternativa A: O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento,
podendo ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.

Answer

Alternativa B: O poder concedente transfere ao concessionário privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade civil da empresa concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a
terceiros. incluídos os usuários.

Answer

Alternativa E: A exclusividade na concessão de serviço público é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de
obter e utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,

Questão de Psicologia — PGE-RS — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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