Questão de Direito Urbanístico — PGE-PE 2018

Question

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

Accepted Answer

Alternativa D: prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de
recursos e de prestação de contas.

Answer

Alternativa A: é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.

Answer

Alternativa B: aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características
predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.

Answer

Alternativa C: prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento
urbano da região metropolitana.

Answer

Alternativa E: extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de
interesse comum.

Questão de Direito Urbanístico — PGE-PE — 2018 — Diversas

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