Questão de Direito Internacional Privado — Petrobras 2011

Question

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em
submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

Accepted Answer

Alternativa E: é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

Answer

Alternativa A: não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.

Answer

Alternativa B: não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.

Answer

Alternativa C: não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.

Answer

Alternativa D: é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.

Questão de Direito Internacional Privado — Petrobras — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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