Questão de Direito Internacional Privado — Petrobras 2010

Question

Um contrato de compra e venda internacional de mer- cadorias estabelece o preço da mercadoria em dólares norte-
americanos FOB Porto do Rio de Janeiro, conforme os INCOTERMS. Os Termos Internacionais de Comércio
(INCOTERMS)

Accepted Answer

Alternativa B: integram o contrato, como cláusulas contratuais padronizadas, desde que as partes especifiquem que o contrato se
regerá pelos INCOTERMS 2000 da CCI.

Answer

Alternativa A: não integram o contrato, pois o Brasil não ratificou a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de
Mercadorias.

Answer

Alternativa C: são parte integrante do contrato, pois estão previstos em normas imperativas do Tratado de Paris, do qual o Brasil é
parte.

Answer

Alternativa D: são aplicáveis ao contrato, subsidiariamente, para determinar a lei aplicável e o foro do contrato no silêncio das partes.

Answer

Alternativa E: estabelecem a submissão obrigatória do contrato à arbitragem junto à Câmara de Comércio Internacional de Paris.

Questão de Direito Internacional Privado — Petrobras — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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