Questão de Direitos Humanos — PC-TO 2014

Question

A edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a
direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas
internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que

Accepted Answer

Alternativa D: os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.

Answer

Alternativa A: os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal para serem admitidos e enviados à votação do Plenário do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal e pela
Câmara dos Deputados, em um só turno de discussão e votação, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a
sanção do Presidente da República.

Answer

Alternativa C: os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, devendo serem discutidos e votados em cada Casa, em dois turnos, e serão aprovados se obtiverem,
em ambas, três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

Questão de Direitos Humanos — PC-TO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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