Questão de Direitos Humanos — PC-SP 2022

Question

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.

Answer

Alternativa A: as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a
regeneração dos condenados por crimes comuns.

Answer

Alternativa C: a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles,
para proteção moral da infância e da adolescência.

Answer

Alternativa D: é direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu
processo judicial seja sigiloso.

Answer

Alternativa E: toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse
uso e gozo ao interesse social.

Questão de Direitos Humanos — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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