Questão de Direito do Idoso — PC-SP 2022

Question

Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos crimes, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão
resultar a morte.

Answer

Alternativa A: Os crimes neles previstos, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial previsto no artigo 181, do
Código Penal.

Answer

Alternativa B: Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação de pessoa idosa,
previsto no art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por situação de superendividamento do idoso.

Answer

Alternativa D: Os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada, exceto quanto ao crime de exibir ou veicular, por
qualquer meio, informações ou imagens depreciativas do idoso, que é condicionado à representação.

Answer

Alternativa E: Os crimes neles previstos são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, ainda, os institutos
da transação penal e reparação civil.

Questão de Direito do Idoso — PC-SP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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