Questão de Direito do Consumidor — PC-RJ 2022

Question

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do
Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de
suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da
regulamentação.

Answer

Alternativa A: Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.

Answer

Alternativa B: A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.

Answer

Alternativa D: A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.

Answer

Alternativa E: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento
de serviços ou produtos duráveis.

Questão de Direito do Consumidor — PC-RJ — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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