Questão de Direito Administrativo — PC-MS 2017

Question

Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da Administração Direta e Indireta e das entidades em
colaboração com o Estado, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o
transporte de bens e mercadorias em concorrência com a iniciativa privada.

Answer

Alternativa B: o Tribunal de Justiça não detém legitimidade autônoma para impetrar mandado de segurança contra ato do
Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.

Answer

Alternativa C: não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do
Estado, ainda que de natureza não concorrencial.

Answer

Alternativa D: as entidades paraestatais gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.

Answer

Alternativa E: os serviços sociais autônomos estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu
pessoal.

Questão de Direito Administrativo — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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