Questões de Direito Administrativo — PC-MS / Diversas

Questão 1PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

O artigo 98, do Código Civil em vigor, dispõe que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". No que se refere a bens públicos, assinale a alternativa correta

AOs bens dominicais são disponíveis.BOs bens de uso especial do povo encontram-se à disposição da coletividade, desnecessária a autorização para seu uso.COs bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.DA permissão de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.EOs bens públicos podem ser hipotecados.

Questão 2PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:

Aos ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicosBo princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.Cno processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuaisDa decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivaçãoEno processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias

Questão 3PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da Administração Direta e Indireta e das entidades em colaboração com o Estado, é correto afirmar que

Aa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias em concorrência com a iniciativa privada.Bo Tribunal de Justiça não detém legitimidade autônoma para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.Cnão é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que de natureza não concorrencial.Das entidades paraestatais gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.Eos serviços sociais autônomos estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.

Questão 4PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação aos cargos e ás funções públicas, é correto afirmar que:

Aos ocupantes de cargos em comissão podem desempenhar atividades essenciais e finalísticas dos entes públicos, em substituição a servidores efetivosBa exoneração de cargo em comissão deve sempre ser motivada, de forma escritaCA Constituição Federal estabelece que o acesso ao cargo público deve ser exclusivamente por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulosDa destituição do cargo em comissão pressupõe a prática de infração disciplinarEas funções de confiança são de livre designação e podem ser preenchidas por servidores efetivos ou comissionados

Questão 5PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca do instituto Desapropriação, uma das formas de aquisicao de bens pelo Poder Publico, assinale a alternativa correta.

AA propriedade produtiva poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.BÉ possível a desistência da desapropriação pela Administração Pública, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.COnde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei será expropriado e destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, cuja expropriação irá recair, apenas, sobre a parcela do imóvel em que tenha ocorrido o cultivo ilegal ou a utilização de trabalho escravo.DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei, porém, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.ENa ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado não dispensa a do respectivo cônjuge.

Questão 6PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

Qual alternativa menciona corretamente um ato administrativo ordinatório?

Questão 7PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

À luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores, acerca do serviço público e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

AAplica-se aos contratos administrativos o instituto da exceptio non adimpleti contractus tal qual aplicável no Direito Civil.BDiante de situação motivada por razões de ordem técnica, ainda que não emergencial, é possível a interrupção do serviço público, dispensado, neste caso, o prévio aviso.CA divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio.DO exercício do direito de greve exercido por policiais civis é hipótese cabível de descontinuidade da execução de serviço público por eles executado.EReversão é o instituto por meio do qual a Administração Pública poderá por fim a uma delegação de serviço público por ela transferido a outrem, por razões de interesse público.

Questão 8PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

Maria, dirigente de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Paulo, servidor público e seu amigo íntimo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições funcionais. Ela transferiu Paulo do cargo administrativo de nível médio, no qual ele tomou posse em decorrência de aprovação em concurso público, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior recentemente concluído por ele. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

AMaria agiu de acordo com o princípio da eficiência, valorizando um servidor que trás resultados positivos no exercício das atribuições funcionais.BMaria agiu conforme o princípio da legalidade, que a autoriza a fazer tudo aquilo que a lei não proíbaCMaria agiu de forma contrária aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.DMaria contrariou o princípio da legalidade, mas atendeu ao princípio da eficiência ao decidir valorizar a eficiência de Paulo, não havendo motivo para a invalidação da decisão.EMaria agiu de acordo com o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em detrimento aos demais princípios que regem a Administração Pública.

Questão 9PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca do Princípio da Publicidade e da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

ASomente a pessoa diretamente interessada poderá apresentar pedido de acesso às informações por qualquer meio legítimo, sendo que os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.BCaso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, ficando a cargo exclusivo do interessado, em quaisquer circunstâncias, prover meios para obter as informações solicitadas.CO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.DÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo legítima a negativa, ainda que não fundamentada, quando a informação for classificada como total ou parcialmente sigilosa.EÉ legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes aos vencimentos, sendo vedadas informações referentes a vantagens pecuniárias.

Questão 10PC-MS·Diversas·2022Direito Administrativo

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

AEm ação regressiva promovida pelo Estado, o servidor público será responsabilizado, desde que comprovada a sua culpa ou doloBA responsabilidade civil do estado é subjetiva em relação à obrigação de reparar os danos causados a terceiros.CA ação de indenização por danos causados pelo Estado é imprescritível, de forma a evitar o locupletamento indevido da Administração PúblicaDA responsabilidade do servidor público por danos causados a terceiros ou ao erário sempre será objetivaEO servidor público não poderá ser responsabilizado por danos causados a terceiros quando do exercício das atribuições funcionais do cargo.

Questão 11PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, apregoa, mais especificamente, no artigo 2°, que: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo l°". Destarte, quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO servidor público efetivo adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho.BO candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, preterido na ordem de nomeação, tem direito subjetivo à nomeação.COs cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei complementar.DDelegados dê Polícia são agentes políticos.EAs funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

Questão 12PC-MS·Diversas·2017Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AO Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar.BO Poder Hierárquico pode ser exercido pela regulamentação de prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança.CO Poder Disciplinar pode ser exercido por meio do disciplinamento de liberdade.DO Poder de Polícia pode ser exercido por meio da expedição de decretos autônomos.EA possibilidade de delegar e avocar atribuições decorre do Poder Disciplinar.