Questão de Direito Administrativo — PC-MS 2017

Question

Acerca do Princípio da Publicidade e da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo
órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Answer

Alternativa A: Somente a pessoa diretamente interessada poderá apresentar pedido de acesso às informações por qualquer meio
legítimo, sendo que os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Answer

Alternativa B: Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio
de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu
fornecimento direto, ficando a cargo exclusivo do interessado, em quaisquer circunstâncias, prover meios para obter as
informações solicitadas.

Answer

Alternativa D: É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo legítima a negativa, ainda que não
fundamentada, quando a informação for classificada como total ou parcialmente sigilosa.

Answer

Alternativa E: É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus
servidores e do valor dos correspondentes aos vencimentos, sendo vedadas informações referentes a vantagens
pecuniárias.

Questão de Direito Administrativo — PC-MS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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