Questão de Direitos Humanos — PC-MG 2013

Question

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, para que uma petição ou comunicação seja
admitida pela Comissão, será necessário que, EXCETO

Accepted Answer

Alternativa C: o país violador haja ratificado ou aderido à Convenção, mesmo que ainda não tenha se manifestado expressamente
sobre a competência da Comissão, tendo em vista que o modelo previsto garante a “prevalência dos direitos humanos”.

Answer

Alternativa A: a matéria da petição não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

Answer

Alternativa B: seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos
tenha sido notificado da decisão definitiva.

Answer

Alternativa D: a petição seja apresentada por pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida
em um ou mais Estados-Membros da Organização, devendo conter o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a
assinatura da pessoa ou das pessoas, ou do representante legal da entidade que submeter a petição ou comunicação.

Questão de Direitos Humanos — PC-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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