Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO 2017

Question

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que
tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade
intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.

Answer

Alternativa A: Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em
relação a algumas figuras típicas.

Answer

Alternativa B: Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de
ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo
pericial pelo competente juízo.

Answer

Alternativa C: Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do
ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.

Answer

Alternativa E: A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança,
com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de

dispositivo informático em sua forma qualificada.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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