Questões de Legislação Penal Especial

No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação. Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,

Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

Sobre o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que

Sobre os crimes contra o patrimônio, verifica-se que

No que concerne às provas, segundo o Código de Processo Penal, o magistrado

O LibreOffice Writer é um editor de textos de código livre. A edição de documentos de textos pode ser agilizada com a utilização de teclas de atalho. Dentre esses recursos do Writer, versão 3.6.3.2, configuração padrão em português, tem-se que:

Os mecanismos de busca disponíveis na Internet (Google, Yahoo, entre outros) são sistemas que auxiliam no processo de navegação, consulta e seleção de conteúdos. Consultas mais refinadas auxiliam na diminuição das páginas apresentadas como resultado. Em relação aos recursos do Google, constata-se que

Os principais navegadores disponíveis, como o Internet Explorer e Firefox, possibilitam escolher o tipo de informações de formulários da Web que eles poderão armazenar e preencher automaticamente para agilizar o processo de navegação. Sobre esse recurso no Internet Explorer 7, constata-se que

A planilha eletrônica LibreOffice Calc, versão 3.6.3.2, configuração padrão em português, permite a edição de planilhas, geração de gráficos e cálculos matemáticos e estatísticos. Sobre recursos desse software constata-se o seguinte:

No LibreOffice Writer, versão 3.6.3.2, configuração padrão em português, o usuário pode adicionar com rapidez marcadores ou números às linhas de texto existentes, ou o editor pode automaticamente criar listas à medida que o usuário digita. Sobre esse recurso, nota-se o seguinte:

Defende-se no texto a ideia de que

Qual função da linguagem predomina no texto?

No último parágrafo (linhas 51-65), o autor faz uma referência implícita à hipótese Gaia ou teoria Gaia, formulada por James Lovelock com o objetivo de defender que a Terra seria um organismo vivo, comportando-se como tal. Ao fazer isso, o autor estabelece entre seu texto e as ideias de Lovelock uma relação

Em relação ao tema do abuso do poder econômico,

No último parágrafo do texto (linhas 51-65), o autor defende a ideia de que a paz, considerada como equilíbrio do movimento,

Os termos mas (linha 14) e quando (linha 16) expressam, respectivamente, sentido

No sétimo parágrafo (linhas 27-31), tem-se a ideia de que a justa medida

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas comunicações telefônicas

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

C Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. C Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente. C Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária. !FimDoTexto! Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

C Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio. C Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência. C Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal. De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente

De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,