Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO 2017

Question

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas
máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.

Answer

Alternativa A: No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado
em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.

Answer

Alternativa C: Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados
especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.

Answer

Alternativa D: O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante
despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal
a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.

Answer

Alternativa E: Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a
recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma
infraconstitucional.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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