Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO 2017

Question

Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se
as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial.

Answer

Alternativa A: O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato.

Answer

Alternativa B: A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado.

Answer

Alternativa C: Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-
Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia.

Answer

Alternativa E: Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais
definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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