Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO 2016

Question

De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria
da Penha —, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial,
que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.

Answer

Alternativa A: No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de
trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por
prazo indeterminado.

Answer

Alternativa B: Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz
determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em
comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor.

Answer

Alternativa C: A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo,
homem.

Answer

Alternativa D: Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a
aplicação da lei em questão.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO — 2016 — Diversas

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