Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO 2013

Question

Sobre o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que

Accepted Answer

Alternativa B: a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ter a duração máxima de 10 (dez) meses, em caso de
reincidência.

Answer

Alternativa A: a admoestação verbal é medida prevista como pena principal a ser aplicada nos casos de posse para consumo
pessoal.

Answer

Alternativa C: a prescrição ocorrerá em 3 (três) anos, ou seja, no prazo mínimo previsto para essa causa extintiva de punibilidade
prevista no Código Penal.

Answer

Alternativa D: em caso de descumprimento injustificado pelo agente, o juiz poderá converter diretamente a pena de prestação de
serviços à comunidade em multa.

Questão de Legislação Penal Especial — PC-GO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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