Questão de Direitos Humanos — PC-ES 2022

Question

À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de
segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato
represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Answer

Alternativa A: Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo
que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.

Answer

Alternativa B: Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato
de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Answer

Alternativa D: Sempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados
imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa
por eles indicada.

Answer

Alternativa E: São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média
probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

Questão de Direitos Humanos — PC-ES — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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