Questão de Direito da Criança e do Adolescente — PC-ES 2019

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz em seu bojo normas para a proteção à criança e ao adolescente. Além
disso, define crimes, visando à proteção de bens jurídicos considerados relevantes. O Estatuto do Desarmamento (ED),
por sua vez, veio regulamentar o registro, posse e comercialização de armas de fogo, bem como criar restrições e
consequentes sanções se descumpridas as determinações legais. Em observância aos crimes previstos no art. 242 do
ECA (Lei nº 8.069/90), e no art. 16, caput e parágrafo único, inciso V do ED (Lei nº 10.826/2003), podemos considerar

INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: nos casos em que o agente praticar conduta de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, munição ou
explosivo a criança ou adolescente, prevalece a aplicação do ECA.

Answer

Alternativa B: a partir da conduta prevista no ED, aquele que vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo de
uso restrito ou permitido a criança ou adolescente estará sujeito a pena cominada para o crime de posse ou porte ilegal de
arma de fogo de uso restrito.

Answer

Alternativa C: nos casos em que o agente praticar conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer
forma, a criança ou adolescente arma branca, prevalece a aplicação do ECA

Answer

Alternativa D: com o advento do ED, foi derrogada a proibição de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer
forma, a criança ou adolescente arma de fogo.

Answer

Alternativa E: nos casos em que o agente praticar conduta de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, acessório,
munição ou explosivo a criança ou adolescente, prevalece a aplicação do ED.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — PC-ES — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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