Questão de Meio Ambiente — PC-DF 2015

Question

No que diz respeito ao direito de representação e ao processo
de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de
abuso de autoridade, assinale a alternativa correta, conforme
o disposto na Lei n.º 4.898/1965.

Accepted Answer

Alternativa D: Para fins da lei mencionada, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil
ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Answer

Alternativa A: Configura crime de tortura, e não de abuso de autoridade, a execução de medida privativa da liberdade individual sem
as formalidades legais.

Answer

Alternativa B: O delegado de polícia que submete pessoa sob sua guarda a situação vexaminosa pratica crime de tortura, e não de
abuso de autoridade.

Answer

Alternativa C: A lei não prevê, como abuso de autoridade eventual, atentado ao livre exercício do culto religioso.

Answer

Alternativa E: A conduta de um delegado de polícia que deixe de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão de
determinada pessoa poderá configurar prevaricação, mas não abuso de autoridade.

Questão de Meio Ambiente — PC-DF — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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