Questão de Meio Ambiente — PC-DF 2015

Question

No que concerne à empresa individual de responsabilidade
limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta com base na
legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência acerca
da matéria.

Accepted Answer

Alternativa C: Conforme a doutrina majoritária, a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá ser constituída por
pessoa natural.

Answer

Alternativa A: Inexiste previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de constituição da EIRELI.

Answer

Alternativa B: A remuneração decorrente de cessão de direitospatrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja
detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional, não poderá ser atribuída a EIRELI constituída para
a prestação de serviços de qualquer natureza.

Answer

Alternativa D: Não se aplicam à EIRELI as hipóteses dedesconsideração da personalidade jurídica.

Answer

Alternativa E: Não há proibição legal para que a pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade
individual.

Questão de Meio Ambiente — PC-DF — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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