De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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