Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução ; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica?se aos fatos anteriores,. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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