Questão de Conhecimentos Gerais — PC-CE — 2026 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1PC-CE·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e

Aimpõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.Bautoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.Cimpede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.Dconsidera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.Etem no seu artigo 1º os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.

Ficha técnica da questão

Banca: PC-CE
Órgão: Diversas
Ano: 2026
Disciplina: Conhecimentos Gerais
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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