Questão de Direitos Humanos — PC-AM 2022

Question

Joana, ativista dos Direitos Humanos, consultou um advogado a respeito dos efeitos da sentença proferida pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no “Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil”, mais especificamente se
permaneciam adstritos ao caso concreto, que envolvia os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ou se
assumiam contornos mais amplos.
O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH

Accepted Answer

Alternativa D: produziu efeitos em relação ao caso concreto e a outros aspectos da segurança pública, sendo determinado ao Estado
brasileiro que publique relatórios com mortes resultantes de operações policiais em todo o país.

Answer

Alternativa A: somente produziu efeitos em relação ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um todo, a exemplo
da imposição de obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.

Answer

Alternativa B: somente produziu efeitos pecuniários, relacionados ao caso concreto, não alcançando a segurança pública como um
todo, de modo a impor obrigações de caráter geral ao Estado brasileiro.

Answer

Alternativa C: produziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo determinado ao Estado
brasileiro que altere o regime jurídico dos órgãos de segurança pública brasileiros.

Answer

Alternativa E: produziu efeitos em relação ao caso concreto e à segurança pública como um todo, sendo definidas, de modo
detalhado, as situações em que podem ser utilizados helicópteros e armas de fogo em operações policiais.

Questão de Direitos Humanos — PC-AM — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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