Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2020

Question

José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos
efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência.
 Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no
quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.

Answer

Alternativa B: As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a ação
revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores.

Answer

Alternativa C: A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor quanto aos créditos excluídos dos
efeitos da recuperação judicial; quanto aos créditos submetidos ao plano de recuperação, são mantidos os prazos nele
estabelecidos e homologados pelo juiz.

Answer

Alternativa D: As ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial serão encerradas, devendo ser intimado o
administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de nulidade do processo.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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