Questão de Direitos Humanos — OAB 2019

Question

No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais:
africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que
corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.

Accepted Answer

Alternativa D: O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao
cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o
sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.

Answer

Alternativa A: O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção
Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.

Answer

Alternativa B: O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte
ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.

Answer

Alternativa C: O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que
sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não
possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.

Questão de Direitos Humanos — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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