Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2019

Question

Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário
individual ou dos administradores da sociedade empresária.
Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.

Accepted Answer

Alternativa D: Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento
de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.

Answer

Alternativa A: Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento,
cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

Answer

Alternativa B: Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem
ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.

Answer

Alternativa C: Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para
garantir a execução.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — OAB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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