Questão de Direito do Consumidor — OAB 2018

Question

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua
fórmula, em desacordo com as especificações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e
de dano coletivo, que gerou sentença condenatória. Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor que
adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X, para orientá-lo. Assinale a opção que contém a correta orientação a
ser prestada ao cliente.

Accepted Answer

Alternativa A: Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor
liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur.

Answer

Alternativa B: Deverá o consumidor se habilitar no processo de conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito indispensável
para fazer jus ao recebimento de indenização, de caráter condenatória a decisão judicial.

Answer

Alternativa C: Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo
permitida apenas a execução coletiva.

Answer

Alternativa D: Deverão os consumidores individuais ingressar com medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil pública
originária, na medida em que o montante indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva será integralmente
revertido em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

Questão de Direito do Consumidor — OAB — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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